Termos e Condições de Uso — 27ecom

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "27ecom": o website https://27ecom.cam e todos os serviços de entretenimento online a ele associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e jogos ao vivo.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou contrate os serviços da Plataforma, após aceitar os presentes Termos.
• "Conta": o registro individual de cada Usuário na Plataforma, identificado por nome de usuário e senha.
• "Saldo Real": os valores em moeda corrente nacional (Reais — R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas.
• "Saldo Bônus": os créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme indicado em cada promoção) deve ser apostado antes que o Usuário possa realizar um saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar a identidade do Usuário e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.

2 Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Concordo", "Registrar-me", "Criar Conta" ou ao utilizar qualquer serviço da Plataforma, o Usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com todos os termos e condições deste documento, bem como com todos os demais documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo e promoção.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o cadastro e uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer atualização deste documento implica a aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É expressamente vedado o acesso à Plataforma por menores de 18 anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaborador do 27ecom ou de suas empresas parceiras;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
• Atuar em nome próprio, não representando terceiros no uso da Conta.

4 Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados.

4.2 Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibida e configura violação destes Termos. Em caso de identificação de contas duplicadas, a Plataforma reserva-se o direito de encerrar todas as contas envolvidas, cancelar quaisquer bônus pendentes e reter saldos oriundos de atividade irregular.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 27ecom poderá solicitar, a qualquer momento e especialmente antes do processamento de saques, que o Usuário comprove sua identidade por meio do envio de documentos, tais como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no bloqueio temporário ou permanente da Conta e na retenção de saldos pendentes de verificação, conforme previsto nas regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

4.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 27ecom não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário em proteger seus dados de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da Plataforma.

5 Depósitos

O Usuário pode realizar depósitos na Plataforma utilizando os métodos de pagamento disponíveis, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão detalhados na página de caixa da Plataforma.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da Conta. É vedada a utilização de métodos de pagamento de terceiros. O Usuário garante que os fundos depositados têm origem lícita e não estão relacionados a atividades ilícitas, fraudes ou lavagem de dinheiro.

O 27ecom reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver depósitos que apresentem indícios de irregularidade, mediante comunicação ao Usuário.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Plataforma. Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do rollover aplicável à promoção correspondente.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos para processamento de saques variam conforme o método:

• Pix: processamento em até 24 horas úteis após aprovação da verificação KYC;
• TED/DOC: 1 a 3 dias úteis;
• Outros métodos: prazo informado na página de caixa no momento da solicitação.

6.3 Verificação Obrigatória

O processamento de saques está condicionado à verificação completa da identidade do Usuário (KYC). Solicitações de saque realizadas antes da conclusão do processo de verificação ficarão em espera até a aprovação dos documentos enviados.

6.4 Cancelamento de Saques

Solicitações de saque que ainda não tenham sido processadas podem ser canceladas pelo Usuário por meio da área de caixa da Plataforma. Após o processamento, o cancelamento não é possível.

7 Bônus e Promoções

O 27ecom oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e rodadas grátis (free spins). Cada oferta possui condições específicas publicadas na página de promoções da Plataforma, que prevalecem sobre quaisquer descrições genéricas contidas nestes Termos.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção:

• Bônus são creditados em Saldo Bônus e não podem ser sacados diretamente;
• O rollover mínimo aplicável é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o rollover — verifique os termos de cada oferta;
• Bônus não resgatados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• A participação em promoções é limitada a uma por evento, salvo indicação contrária;
• O 27ecom reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar qualquer promoção mediante aviso prévio razoável.

8 Regras de Apostas e Jogos

Cada jogo e modalidade de aposta disponibilizada na Plataforma possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda da Plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de realizar apostas.

O 27ecom utiliza exclusivamente jogos fornecidos por provedoras certificadas, cujos sistemas de geração de números aleatórios (RNG) são auditados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

Em caso de falha técnica ou erro de sistema durante uma partida ou rodada, a Plataforma reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Saldo Real do Usuário, não sendo devida qualquer compensação adicional.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e legal;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Não realizar apostas que possam caracterizar manipulação de mercado ou cumplicidade com terceiros para obter vantagens ilícitas;
• Não utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Tratar os colaboradores do suporte com respeito e cordialidade.

O descumprimento de qualquer das obrigações acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

10 Jogo Responsável

O 27ecom é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, pausa no jogo e autoexclusão voluntária. Essas ferramentas podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário por meio das configurações da Conta ou via solicitação ao suporte.

O Usuário que sentir que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou social é encorajado a utilizar imediatamente as ferramentas de autoexclusão e a buscar ajuda profissional, como os serviços oferecidos pelos Jogadores Anônimos Brasil ou pelo CVV (Centro de Valorização da Vida — telefone 188).

Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações completas sobre as ferramentas disponíveis.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O 27ecom coleta e processa dados pessoais apenas para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer tais direitos, o Usuário deve entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) da Plataforma por meio do e-mail de suporte.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade do 27ecom ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 27ecom.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". O 27ecom não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra invasões externas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o 27ecom não será responsável por:

• Perdas decorrentes de interrupções no acesso à Plataforma por razões técnicas;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

14 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais pendentes serão devolvidos ao Usuário, respeitado o processo de verificação KYC.

O 27ecom reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas de Usuários que violem estes Termos, pratiquem fraude, abuso de bônus, ou que estejam envolvidos em atividades ilícitas. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o saldo de bônus será cancelado e o saldo real poderá ser retido até a conclusão de investigações internas ou procedimentos legais aplicáveis.

15 Alterações nos Termos e Condições

O 27ecom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.