Política de Privacidade — 27ecom

1 Definições

Para fins desta Política, os termos abaixo têm os seguintes significados, conforme definidos pela LGPD:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dados de navegação.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, dado biométrico ou sexual.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o 27ecom.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e controle.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

2 Controlador dos Dados Pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma https://27ecom.cam é o 27ecom. Para questões relacionadas ao tratamento dos seus dados, consulte a seção de contato ao final desta Política (Cláusula 14).

3 Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro, verificação de identidade ou uso da Plataforma, coletamos:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identificação (RG, CNH ou Passaporte) para fins de verificação KYC;
• Comprovante de residência;
• Dados de métodos de pagamento (dados de conta Pix, dados de cartão — processados por operadoras certificadas, nunca armazenados integralmente por nós).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a Plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e dados de localização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a interface;
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (veja a Cláusula 7);
• Identificadores de dispositivo (Device ID).

3.3 Dados de Transações

Para a prestação dos serviços de apostas e cassino, registramos:

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos utilizados);
• Histórico de apostas e jogos (títulos jogados, valores apostados, resultados);
• Bônus utilizados e saldo de conta;
• Comunicações trocadas com o suporte (chat, e-mail).

4 Finalidades do Tratamento de Dados

O 27ecom trata os dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: cadastro, manutenção e operação da Conta do Usuário, processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de que o Usuário atende aos requisitos de elegibilidade, incluindo a maioridade (18+) e titularidade do CPF;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações suspeitas e cumprimento das obrigações legais de reporte às autoridades competentes;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre a conta, transações, promoções e atualizações de políticas;
• Personalização da experiência: adaptação do conteúdo e das recomendações de jogos com base no histórico de uso do Usuário;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e bloqueio de acessos não autorizados, uso de múltiplas contas e manipulação de sistemas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: conformidade com a LGPD, Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e demais normas aplicáveis;
• Jogo responsável: identificação de padrões de jogo que possam indicar comportamento problemático e ativação de ferramentas de proteção.

5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo 27ecom é fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua Conta na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como KYC, PLD e reporte à ANPD;
• Consentimento do Titular (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e personalização de conteúdo, mediante consentimento expresso do Usuário;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços, desde que não conflitem com os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 27ecom pode compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas de infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos e análise de dados, contratadas como Operadoras nos termos da LGPD e vinculadas a contratos de confidencialidade e proteção de dados;
• Provedoras de jogos: compartilhamento de dados de sessão necessários para a operação dos jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiras certificadas);
• Autoridades públicas: em cumprimento a ordens judiciais, requisições de autoridades policiais, fiscais ou regulatórias competentes, incluindo a ANPD, Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Auditores e assessores jurídicos: para fins de auditoria interna, conformidade regulatória e defesa em processos judiciais ou administrativos.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 27ecom utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma, garantir a funcionalidade de recursos essenciais, analisar padrões de uso e, mediante consentimento, exibir conteúdo personalizado.

Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como o Usuário interage com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua dos serviços.
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência sem necessidade de reconfiguração a cada acesso.
• Cookies de marketing (mediante consentimento): utilizados para exibir ofertas e promoções relevantes com base no perfil de uso. Ativados apenas com o consentimento expresso do Usuário.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar a funcionalidade da Plataforma.

8 Segurança dos Dados Pessoais

O 27ecom adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt ou equivalente), nunca em texto simples;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e análise de vulnerabilidades;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para Usuários;
• Política de descarte seguro de dados após o período de retenção.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o 27ecom comunicará o fato à ANPD e aos Usuários afetados dentro dos prazos legalmente exigidos, conforme o art. 48 da LGPD.

9 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários são mantidos pelo 27ecom pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram a coleta, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação aplicável:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e de PLD;
• Dados de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos a partir do encerramento da conta, conforme regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações de suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da conta;
• Dados de cookies de análise: até 13 (treze) meses.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao Titular.

10 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como Titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pelo 27ecom:

As solicitações serão atendidas em prazo razoável, nos limites estabelecidos pela LGPD. O 27ecom poderá solicitar a comprovação de identidade do Titular antes de atender qualquer requisição.

Caso o Titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível pelo site oficial do governo federal.

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente para operação de infraestrutura em nuvem e integração com provedoras de jogos internacionais.

Tais transferências ocorrem apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, como cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou certificações de conformidade equivalentes.

12 Menores de Idade

Os serviços do 27ecom são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 27ecom tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a Conta correspondente será encerrada. Responsáveis legais que identifiquem o uso da Plataforma por menores sob sua guarda devem entrar em contato imediatamente com o suporte.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 27ecom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

Em caso de alterações substanciais que possam afetar os direitos dos Titulares, o 27ecom notificará os Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas disposições.

14 Contato com o DPO e Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos como Titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 27ecom pelos seguintes canais: